Impactos nas aquisições e dimensão do mercado exposto

Augusto Frigo | 25 de setembro de 2026

A Resolução CMN nº 5.343, de 24 de setembro de 2026, modifica as condições de aquisição de créditos judiciais e arbitrais por FIDCs e fundos de cotas de FIDCs. A partir de 13 de outubro de 2026, novas aplicações, inclusive indiretas, dependerão do atendimento aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade definitivas previstos na norma. Para as carteiras que contenham créditos abrangidos pela vedação, o art. 1º-B estabelece exigências adicionais de avaliação e transparência, com vigência em 4 de janeiro de 2027, sem autorizar a continuidade das aquisições proibidas. [1]

O principal efeito econômico recai sobre as estratégias que adquirem créditos antes da consolidação processual, quando a incerteza jurídica integra a formação do preço. Ao restringir esse momento de entrada, a resolução pode comprometer a renovação das carteiras e a continuidade de determinadas estratégias por FIDCs. Sua avaliação exige distinguir os efeitos sobre novas operações, o tratamento das posições existentes e as possibilidades de atuação por outros veículos.

A restrição compromete a lógica econômica da originação

Nas estratégias de aquisição de créditos ainda litigiosos, o momento da compra é determinante para a formação do retorno. O deságio incorpora a probabilidade de êxito, o valor recuperável, o prazo estimado de recebimento, a capacidade de pagamento do devedor e o custo de capital. O cedente obtém liquidez antecipada, enquanto o adquirente assume os riscos associados à realização do crédito. A análise especializada do processo e do devedor constitui, portanto, parte essencial da atividade do gestor.

Ao condicionar a aquisição pelo FIDC à consolidação processual exigida pela norma, a resolução impede o ingresso desse veículo na etapa em que a incerteza jurídica integra a negociação do preço. A capacidade de avaliar o litígio, estabelecer um deságio compatível e estruturar mecanismos de proteção deixa de ser suficiente para viabilizar a operação: a aquisição passa a depender de marcos processuais que o gestor não controla.

Para as gestoras cuja estratégia se concentra na aquisição durante a fase recursal, essa restrição pode inviabilizar a continuidade da originação por FIDCs. A possibilidade de administrar o estoque existente não assegura a renovação da carteira nem a continuidade do modelo de negócio. Conforme a concentração nessa estratégia, a interrupção de novas aquisições pode comprometer escala, diversificação e receitas, exigindo a revisão dos produtos e das estruturas de financiamento.

Permanece, entretanto, espaço econômico para a negociação de créditos já consolidados. A solvência do devedor e a definitividade do título não asseguram recebimento imediato. Prazos de pagamento e necessidades de caixa do credor podem justificar a antecipação com deságio, como ocorre com precatórios. Da mesma forma, dificuldades financeiras do devedor não afastam necessariamente o interesse na aquisição quando garantias, coobrigados ou perspectivas concretas de recuperação sustentam o valor do crédito.

Os efeitos também podem alcançar as carteiras existentes. A redução do universo de compradores elegíveis pode dificultar a negociação dos ativos e pressionar seus preços de saída. Esse impacto deverá ser considerado na avaliação quando sustentado por evidências de mercado. A norma, contudo, não estabelece deságio obrigatório nem determina o reconhecimento automático de perda: qualquer revisão deve refletir as condições específicas do crédito, suas perspectivas de recuperação e o prazo esperado de realização.

O crédito elegível exige mais do que trânsito em julgado do mérito

Para os créditos decorrentes de ações judiciais, o art. 1º-A, § 1º, I, estabelece requisitos cumulativos: trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito na fase de conhecimento; trânsito em julgado da decisão de liquidação, quando necessária à fixação do valor; e encerramento do prazo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução sem apresentação, ou trânsito em julgado da decisão que julgar a defesa apresentada. [1]

Assim, uma decisão de mérito definitiva acompanhada de cálculo ainda discutido pode ser insuficiente. O mesmo ocorre quando já existe valor definido, mas permanece aberta a etapa de impugnação ou embargos. A resolução desloca a aquisição admitida para um momento processual posterior ao que diversas estratégias de aquisição de créditos litigiosos utilizam como ponto de entrada.

Na arbitragem, a disciplina é própria: exige-se sentença arbitral parcial ou final, isoladamente ou em conjunto com outras sentenças, que reconheça o direito e fixe o valor, além do decurso do prazo de anulação sem ação proposta. Havendo ação, exige-se decisão definitiva de improcedência ou de extinção sem resolução do mérito. O prazo referido no art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem é de até 90 dias, contado do recebimento da notificação da sentença ou da decisão do pedido de esclarecimentos, conforme o caso. Não se devem transpor automaticamente para essa hipótese todos os requisitos previstos para ações judiciais. [1 e 16]

A expressão “liquidez” tem, nesse contexto, sentido jurídico: determinação do crédito e de seu valor. Ela não significa facilidade de revenda ou disponibilidade imediata de dinheiro pelo devedor. A certeza do título também não assegura sua recuperação integral. Essa distinção é central para compreender tanto o mercado que permanece possível quanto os riscos que a norma não elimina.

Há ainda uma fronteira interpretativa relevante entre direitos decorrentes de um litígio e créditos contratuais preexistentes apenas cobrados judicialmente. A redação não autoriza concluir que toda carteira de inadimplidos se tornou proibida. Tampouco permite excluir genericamente qualquer crédito de origem contratual: o objeto da controvérsia, a dependência da decisão judicial e a referência normativa a embargos à execução precisam ser examinados. Essa diferença também limita o uso de classificações estatísticas como substituto da análise de cada ativo. [1 e 4]

O artigo 1º B disciplina o estoque e não reabre a aquisição

O art. 1º-A proíbe efetuar aplicações nos direitos ainda não consolidados. O art. 1º-B impõe obrigações aos fundos cuja carteira contenha direitos vedados pelo primeiro dispositivo. Não há expressão que ressalve novas aquisições mediante o cumprimento dessas obrigações. Transformar deveres de precificação e transparência em uma exceção à vedação retiraria a eficácia do art. 1º-A sem que o texto estabelecesse essa consequência. [1]

A leitura sistemática mais consistente é a de disciplina do estoque, especialmente das posições regularmente constituídas antes da eficácia da proibição. Os marcos temporais reforçam essa interpretação: a vedação começa em 13 de outubro de 2026, enquanto os deveres adicionais do art. 1º-B passam a vigorar em 4 de janeiro de 2027. A segunda data não representa reabertura do mercado nem postergação da primeira.

A norma não determina alienação compulsória, liquidação do fundo ou baixa automática do crédito. Isso sustenta a manutenção das posições preexistentes regulares, sujeitas aos controles aplicáveis. Trata-se de interpretação do conjunto normativo, e não de uma cláusula expressa que proteja indistintamente todos os negócios em andamento. Aquisições originalmente irregulares não são convalidadas pelo regime do estoque.

Contratos assinados antes da vigência merecem atenção quando envolvem cessões futuras, revolvência, condições ainda pendentes ou novos desembolsos que ampliem a exposição. A antiguidade do contrato, isoladamente, não transforma uma aplicação futura em posição já adquirida. A distinção entre ato jurídico consumado e obrigação ainda a executar precisa ser documentada na operação concreta. [13]

O art. 1º-B exige metodologia consistente e verificável de avaliação, proíbe o uso exclusivo de premissas internas do administrador, gestor ou consultor e determina reavaliação diante de fatos processuais relevantes. A auditoria independente deve verificar o cumprimento desses deveres. Exige-se ainda divulgação, no mínimo mensal, estruturada e comparável, com identificação dos processos, prestadores, cedentes e cessionários, cessões conhecidas, valores, frações detidas e entes públicos devedores, quando aplicável. A periodicidade mensal se refere à divulgação; o texto não institui auditoria mensal nem exige literalmente um laudo externo individual para cada crédito. [1]

A dimensão do mercado exposto

A estimativa resulta da análise automatizada de 4.383 registros dos informes mensais de FIDCs disponibilizados pela CVM, referentes à posição de 31 de agosto de 2026. A apuração abrangeu fundos e classes identificados por CNPJ e considerou os campos da Tabela II específicos para ações judiciais e precatórios. Esse critério delimita a exposição declarada a esses ativos, sem presumir que todo FIDC não padronizado ou toda carteira de créditos inadimplidos corresponda a uma estratégia de legal claims. [6 e 7]

Fonte: cálculos do autor sobre os informes mensais de FIDCs disponibilizados pela CVM, com competência em agosto de 2026. Há 28 declarantes com valores positivos nas duas categorias; a contagem conjunta elimina essa repetição. Valores arredondados. [6 e 7]

Os 408 fundos ou classes que declararam ações judiciais e/ou precatórios representam 9,31% dos 4.383 declarantes da base analisada. Esses veículos reúnem patrimônio líquido agregado de R$ 82,66 bilhões, equivalente a 8,38% dos R$ 986,28 bilhões de patrimônio líquido informados pelo conjunto da base na competência de agosto de 2026.

Esse patrimônio considera todos os ativos e passivos dos veículos selecionados. Já os R$ 54,83 bilhões classificados especificamente como ações judiciais e precatórios equivalem a 5,56% do patrimônio líquido total da base. As duas proporções descrevem aspectos distintos: a primeira dimensiona os veículos com exposição; a segunda relaciona o valor dos créditos identificados ao patrimônio agregado dos declarantes. [6 e 7]

Os R$ 28,64 bilhões constituem o recorte identificado nas carteiras sob a classificação de ações judiciais. Com a inclusão dos precatórios, o volume apurado alcança R$ 54,83 bilhões. Embora esses números não representem a totalidade do mercado brasileiro de legal claims, demonstram a relevância econômica do segmento e a dimensão das carteiras que demandam avaliação diante da Resolução CMN nº 5.343/2026. A identificação da parcela que não atende aos novos requisitos, contudo, depende do exame da situação processual de cada crédito.

O universo econômico envolvido pode ser superior ao montante apurado. Os campos utilizados não permitem identificar integralmente as exposições indiretas a esses créditos por meio de títulos, cotas e derivativos, tampouco segregam os direitos arbitrais em categoria própria. Uma mensuração mais abrangente exige examinar os ativos subjacentes e eliminar eventuais sobreposições entre os créditos e os instrumentos que os representam.

A dimensão do estoque deve ser analisada em conjunto com o impacto sobre a originação. Para as gestoras, a variável decisiva é a participação dos créditos ainda não consolidados nas aquisições que sustentam a renovação das carteiras e a continuidade de suas estratégias. Essa avaliação exige o cruzamento dos dados de originação com o inventário processual dos ativos. Os valores apresentados demonstram a materialidade do mercado exposto à mudança regulatória, mas não permitem quantificar, isoladamente, o volume de novas operações impedidas ou seus efeitos patrimoniais.

Outros fundos e instrumentos de securitização

O alcance da Resolução CMN nº 5.343 está delimitado aos FIDCs e aos fundos de cotas de FIDCs. Essa delimitação permite avaliar a continuidade de operações com créditos judiciais por meio de outras categorias, como os fundos de investimento financeiro, inclusive multimercados. Nesses veículos, a aquisição de derivativos ou títulos de securitização dependerá da compatibilidade do instrumento com a política de investimento e o público-alvo, além do atendimento às regras de elegibilidade, registro, concentração, liquidez, contraparte e controle de risco. [5]

Para os fundos de investimento financeiro, esse exame deve observar o Anexo Normativo I da Resolução CVM nº 175, que inclui os contratos derivativos entre os ativos financeiros e disciplina, nos arts. 44 e 45, os limites por emissor e modalidade, considerando também as exposições subjacentes. Embora o art. 76 permita que classes destinadas exclusivamente a investidores profissionais afastem determinados limites de concentração em seu regulamento, essa flexibilidade não dispensa a verificação da elegibilidade do ativo nem o cumprimento das demais obrigações dos prestadores. A definição do público-alvo, portanto, integra a análise de viabilidade, mas não resolve isoladamente o enquadramento da operação. [5]

Quando a exposição for estruturada por securitização, será necessário examinar também o regime jurídico do título e de sua emissão. Os certificados de recebíveis encontram fundamento na Lei nº 14.430/2022, enquanto as securitizadoras registradas estão sujeitas à Resolução CVM nº 60. Nesse contexto, a designação comercial “CRF” deve ser confrontada com a natureza jurídica e as características efetivas do instrumento. O mesmo cuidado se aplica às debêntures, cuja análise deve abranger a obrigação assumida pela emissora, a vinculação aos créditos judiciais, as garantias e a documentação da emissão. [8 e 9]

Essas alternativas de estruturação, contudo, não afastam a vedação quando o adquirente for um FIDC ou um fundo de cotas de FIDC. O art. 1º-A, § 2º, alcança títulos, contratos e valores mobiliários vinculados aos créditos por lastro, garantia, remuneração ou fluxo de pagamento, ainda que parcialmente, além de derivativos e cotas de veículos constituídos no Brasil ou no exterior. Por essa razão, uma debênture garantida por crédito ainda inelegível pode ser abrangida mesmo que ofereça remuneração fixa. A análise deve acompanhar a exposição econômica ao longo da estrutura, considerando tanto o instrumento adquirido quanto os direitos a ele vinculados. [1]

A continuidade das operações por outros veículos dependerá, assim, da identificação de quem assumirá a exposição e das regras aplicáveis a cada participante. A reorganização poderá exigir ajustes contratuais, nova distribuição, alteração das fontes de financiamento e avaliação dos efeitos tributários, com possíveis diferenças de custos, proteção patrimonial e liquidez. Se a estrutura mantiver um FIDC como adquirente dos créditos, a participação de um fundo de outra categoria em seu financiamento não modificará as restrições impostas à carteira desse FIDC.

A competência do CMN e a regulação dos FIDCs

A Resolução nº 2.907, de 29 de novembro de 2001, constitui o marco de autorização dos FIDCs e dos fundos de cotas de FIDCs. Seu art. 1º remeteu à CVM a disciplina e a regulamentação desses veículos. Atualmente, as regras específicas se encontram na Resolução CVM nº 175, especialmente em seu Anexo Normativo II. [2 e 4]

Essa atribuição não transforma a competência da CVM em exclusividade que impeça qualquer atuação posterior do CMN. A Lei nº 6.385/1976 distribui funções entre os órgãos e prevê a atuação normativa da CVM com observância da política definida pelo Conselho. A própria Resolução nº 5.343 explicita seus fundamentos nas leis do sistema financeiro e do mercado de capitais. Uma impugnação por incompetência exigiria demonstrar concretamente o excesso do ato; a simples referência à regulamentação pela CVM desde 2001 seria insuficiente. [1 e 3]

Os destinatários diretos da nova vedação são os FIDCs e os fundos de cotas de FIDCs. Não há exceção expressa para fundos exclusivos, investidores profissionais, cotistas relacionados ou posições subordinadas. As exigências da CVM continuam aplicáveis cumulativamente. O atendimento à Resolução nº 5.343 afasta essa vedação específica, mas não assegura, por si só, a elegibilidade do ativo perante todo o regime do fundo. [1 e 4]

Por isso, a afirmação de que o impacto é exclusivo dos FIDCs precisa ser delimitada. O comando se dirige a esses veículos; seus efeitos econômicos também alcançam cedentes, originadores, consultores, securitizadoras, prestadores de serviços e investidores que dependam dessa fonte de financiamento.

Consulta pública e análise de impacto regulatório

A discussão sobre o procedimento de edição da Resolução CMN nº 5.343 envolve duas questões relacionadas: a exigência de análise de impacto regulatório (AIR) e a necessidade de consulta pública. A AIR está prevista no art. 5º da Lei nº 13.874/2019 e regulamentada pelo Decreto nº 10.411/2020, que alcança propostas de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos. O decreto também contempla os órgãos colegiados, por meio da entidade responsável por seu apoio administrativo. Portanto, o fato de a resolução ter sido editada pelo Conselho Monetário Nacional não a exclui, por si só, desse regime. [10 e 11]

Para verificar se a AIR era necessária, é preciso distinguir inaplicabilidade e dispensa. Na primeira situação, a própria matéria está excluída da exigência. É o caso dos atos estritamente relacionados à política cambial e monetária, conforme o art. 3º, § 2º, IV, do decreto. Uma restrição aos ativos que podem integrar a carteira de fundos, contudo, não se enquadra automaticamente nessa exceção apenas porque foi estabelecida pelo CMN. O enquadramento depende do conteúdo e da finalidade da medida. [11]

A dispensa, por sua vez, permite afastar a AIR mediante decisão fundamentada em uma das hipóteses do art. 4º. Entre elas estão a urgência e a necessidade de preservar a liquidez, a solvência ou a higidez dos mercados financeiros e de capitais. Esta última hipótese pode ser relevante para justificar o procedimento adotado, mas sua utilização exige demonstrar a relação entre o risco identificado e a intervenção proposta. Mesmo com a dispensa, permanece a exigência de nota técnica ou documento equivalente que fundamente a proposta, com disponibilização eletrônica, ressalvadas as informações legalmente protegidas e observadas as normas próprias. [11]

As obrigações também variam conforme o fundamento utilizado. Se a AIR tiver sido dispensada por urgência, deverá ser realizada avaliação de resultado regulatório em até três anos da entrada em vigor da norma. Se a justificativa tiver sido o baixo impacto, será necessário examinar sua compatibilidade com a restrição às novas aquisições e com os custos de adequação impostos aos participantes. Por isso, conhecer a motivação da eventual dispensa é essencial para avaliar a regularidade do procedimento. [11, arts. 4º e 12]

Esse enquadramento repercute diretamente na consulta pública. Na redação vigente após as alterações de 2022, o art. 9º estabelece sua realização como regra quando, concluída a AIR, se decide editar, alterar ou revogar um ato normativo. Já o art. 9º-A torna a consulta facultativa nas hipóteses de inaplicabilidade ou dispensa previstas no decreto. Assim, a ausência de consulta deve ser examinada à luz do fundamento adotado para a edição da norma: isoladamente, ela não permite concluir pela existência de vício. [11]

A consulta facultativa, contudo, não afasta em todas as hipóteses a exigência de participação social. O art. 9º-A, § 2º, determina a utilização de outro mecanismo de participação quando a AIR for dispensada com fundamento nos incisos III, VI ou VIII do art. 4º e não houver consulta pública. Essa obrigação específica não abrange a dispensa fundamentada na preservação da liquidez, da solvência ou da higidez dos mercados financeiros e de capitais, prevista no art. 4º, V, “b”. A avaliação do procedimento adotado depende, portanto, da identificação do fundamento efetivamente utilizado para a dispensa. [11]

No caso da Resolução nº 5.343, não foi localizado, nas fontes públicas analisadas até 25 de setembro de 2026, inclusive no painel de publicações de AIR do Banco Central, relatório de AIR ou documento específico de dispensa. Essa constatação não comprova que tais documentos inexistam no processo administrativo. A análise depende, portanto, do acesso à proposta, ao voto submetido ao CMN, à nota técnica e à eventual decisão de dispensa. Esses elementos permitirão identificar os fundamentos da escolha regulatória e o tratamento dado à participação dos interessados. [17]

Mesmo que sejam identificadas falhas, uma tese de invalidação precisará enfrentar o art. 21 do Decreto nº 10.411/2020. O dispositivo estabelece que a inobservância do decreto não autoriza o descumprimento da norma editada nem acarreta sua invalidade. Há espaço para discutir os limites dessa previsão diante do dever legal de AIR e de eventuais vícios de motivação, mas essa possibilidade não equivale a uma conclusão de nulidade nem assegura o acolhimento judicial da tese. [10 e 11]

Uma contestação consistente dependerá, assim, da identificação de falhas concretas na fundamentação da medida, à luz dos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, e do exame de suas consequências práticas, conforme os arts. 20 e 21 da LINDB. A dimensão do mercado afetado não invalida a intervenção, mas reforça a necessidade de explicar o problema enfrentado, as alternativas consideradas e as razões para adotar uma vedação uniforme sobre estratégias e investidores com perfis distintos. É nesse exame da necessidade, da adequação e da motivação da restrição que a discussão jurídica poderá encontrar fundamentos mais consistentes. [12 e 13]

Os limites de uma discussão por mandado de segurança

A possibilidade de questionar judicialmente a Resolução CMN nº 5.343 exige distinguir os fundamentos da contestação dos requisitos da medida processual escolhida. A ausência de consulta pública ou a não localização de AIR não tornam, por si sós, o mandado de segurança cabível. Conforme a Súmula 266 do STF, essa via não admite a impugnação de norma em abstrato: é necessário demonstrar lesão concreta ou ameaça objetiva a direito líquido e certo, com suporte documental suficiente, inclusive na modalidade preventiva. [14 e 15]

No caso dos FIDCs, essa exigência deve orientar a construção da demanda desde o início. É preciso identificar a operação ou situação efetivamente atingida, o titular do direito invocado e o vício jurídico atribuído à atuação administrativa. A redução projetada de receitas de uma gestora pode demonstrar a relevância econômica da restrição, mas não comprova, isoladamente, a violação de um direito. Também será necessário definir a autoridade coatora e o juízo competente a partir da responsabilidade pelo ato questionado ou pela aplicação da medida. A identificação de quem assinou ou divulgou a resolução não resolve essas questões.

A delimitação do ato impugnado também orienta a análise do prazo de 120 dias previsto na Lei nº 12.016/2009. Sua contagem deve considerar a ciência do ato e a configuração concreta da demanda, sem adotar a publicação da resolução como marco universal. Caso se pretenda obter uma liminar, será necessário demonstrar fundamento relevante e risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final. O ajuizamento da ação, por si só, não suspende a obrigação de observar a norma. [14]

A escolha do mandado de segurança depende, ainda, da prova disponível. Os fatos que sustentam o direito invocado devem ser demonstráveis documentalmente, sem necessidade de ampla instrução. Se a controvérsia exigir perícia ou produção adicional de provas sobre os efeitos da restrição, uma ação pelo procedimento comum poderá oferecer condições mais adequadas para o exame da pretensão. [14]

Por essas razões, a estratégia jurídica deve começar pelo acesso ao processo regulatório e pela organização dos documentos que demonstrem a incidência da medida sobre o caso concreto. Se houver dispensa de AIR fundamentada na preservação da higidez do mercado, a discussão deverá examinar a consistência dessa justificativa, a relação entre o problema identificado e a restrição adotada, além da proporcionalidade da solução. A peça inicial precisará demonstrar uma ilegalidade verificável; a mera preferência do participante por uma alternativa economicamente mais favorável não constitui, por si só, fundamento para afastar a decisão regulatória.

Uma discussão de calibragem regulatória

A discussão sobre calibragem regulatória deve examinar se os riscos de assimetria de informação e de avaliação justificam impedir a aquisição de créditos antes da consolidação processual exigida, ou se poderiam ser suficientemente enfrentados por controles de verificação independente, transparência, limites de concentração e adequação ao público investidor. A comparação entre essas alternativas deve considerar sua capacidade de reduzir os riscos identificados e seus efeitos sobre o financiamento desse mercado. Trata-se de uma agenda de eventual revisão normativa, que não altera as restrições estabelecidas pela resolução.

Para gestores e administradores, essa discussão deve ser acompanhada de um diagnóstico das carteiras e das operações em curso. O levantamento precisa distinguir posições já constituídas, obrigações ainda em execução e aquisições futuras, identificando a fase processual de cada crédito, as exposições indiretas e a documentação que sustenta as premissas de recuperação, prazo de recebimento e taxa de desconto. Esse diagnóstico permitirá organizar a adequação operacional e fundamentar uma discussão institucional ou judicial, mediante o confronto entre os efeitos concretos da medida e as razões efetivamente apresentadas no processo de edição da resolução.

Sobre o Autor: Augusto Frigo é advogado e sócio do Frigo Advogados, com atuação em fundos de investimento, operações estruturadas e tributação do mercado de capitais. É membro efetivo da Comissão Especial de Mercado de Capitais da OAB/SP.

Nota metodológica da estimativa – cálculos do autor sobre os informes disponibilizados pela CVM

A apuração utiliza o arquivo inf_mensal_fidc_202608.zip e o dicionário de dados TXT publicados pela CVM. A versão foi consultada em 25 de setembro de 2026. A competência de todos os 4.383 registros é 31 de agosto de 2026; 4.358 estão identificados como classes e 25 como fundos. Não há repetição de CNPJ dentro da base mensal utilizada. As tabelas foram associadas pelo tipo de declarante, CNPJ e competência. [6 e 7]

O recorte judicial corresponde à soma do campo TAB_II_J_VL_JUDICIAL, descrito no dicionário como ações judiciais, com referência ao art. 1º, § 1º, III, da antiga Instrução CVM nº 444. O recorte de precatórios utiliza TAB_II_I1_VL_PRECAT. A referência histórica do formulário não foi utilizada como definição jurídica da vedação nova. As somas exatas são, respectivamente, R$ 28.644.452.960,21 e R$ 26.185.961.063,82, totalizando R$ 54.830.414.024,03.

As contagens consideram valores positivos: 283 declarantes em ações judiciais, 153 em precatórios e 28 nas duas categorias, resultando em 408 distintos. A participação de 9,31% corresponde à divisão desses 408 declarantes pelos 4.383 registros da base.

Os valores de patrimônio líquido foram extraídos do campo TAB_IV_A_VL_PL, da Tabela IV. O patrimônio agregado dos 283 declarantes com ações judiciais é de R$ 51.159.264.520,32. Considerada a união dos declarantes com ações judiciais e/ou precatórios, sem repetição, o valor alcança R$ 82.660.145.201,08, correspondente a 8,38% do patrimônio líquido total da base, de R$ 986.276.263.481,35. A proporção de 5,56% resulta da divisão dos R$ 54.830.414.024,03 de créditos identificados por esse mesmo patrimônio total.

Esses indicadores foram calculados pelo autor a partir dos dados declarados à CVM. São somas dos informes individuais, sem consolidação econômica entre veículos relacionados. Consequentemente, os percentuais expressam participações na base analisada e não devem ser interpretados como medidas do capital final dos investidores ou do patrimônio consolidado da indústria.

Como verificação de consistência, os segmentos principais da Tabela II reconciliam com o total informado da carteira, com diferença inferior a R$ 1,00, nos 408 registros selecionados. Os dados são declaratórios e sujeitos a retificação. A validação aritmética não certifica a correção da classificação informada nem a situação jurídica dos ativos.

A Tabela I contém outros campos referentes a créditos relacionados a ações judiciais. A soma dos campos TAB_I2A8_VL_CRED_ACAO_JUDIC e TAB_I2B8_VL_CRED_ACAO_JUDIC resulta em R$ 7.004.245.440,08. Esse total não coincide com o recorte setorial da Tabela II. Sem conciliação individual dos informes e dos créditos, não se pode tratar a diferença como parcela elegível, como erro comprovado ou como intervalo de impacto. Por isso, os números não foram combinados e a estimativa foi identificada expressamente pela classificação utilizada.

A apuração não estima o valor de face dos processos, a probabilidade de êxito, o volume anual de originação, o estoque integral de arbitragens ou a parcela juridicamente vedada. Tampouco inclui todo o mercado mantido fora dos FIDCs. Para medir a parcela atingida, é necessário cruzar os ativos com a documentação processual e mapear as estruturas indiretas, evitando duplicidade entre o crédito e o instrumento que o representa.

Referências normativas e fontes de dados

Textos e bases consultados até 25 de setembro de 2026. Os títulos abaixo contêm links para as fontes oficiais.

[1] Resolução CMN nº 5.343, de 24 de setembro de 2026. Arts. 1º e 2º; inclusão dos arts. 1º-A e 1º-B na Resolução nº 2.907.

[2] Resolução nº 2.907, de 29 de novembro de 2001. Marco de autorização dos FIDCs, em especial art. 1º; considerar a alteração superveniente indicada na referência 1.

[3] Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Competências do CMN e da CVM, especialmente arts. 3º, 4º e 8º.

[4] Resolução CVM nº 175, Anexo Normativo II. Regras específicas dos FIDCs; texto consolidado.

[5] Resolução CVM nº 175, Anexo Normativo I. Fundos de investimento financeiro, especialmente arts. 2º, 39, 44, 45 e 76.

[6] CVM Dados Abertos, informes mensais de FIDCs. Página do conjunto de dados e documentação.

[7] CVM, arquivo de dados de agosto de 2026. Cálculos da estimativa descritos na nota metodológica.

[7a] CVM, dicionário dos informes mensais em TXT. Definições dos campos utilizados.

[8] Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022. Securitização e certificados de recebíveis, especialmente arts. 18 a 22.

[9] Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021. Regime das companhias securitizadoras registradas; texto consolidado.

[10] Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Art. 5º, análise de impacto regulatório.

[11] Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. Texto vigente, com as alterações de 2022; arts. 1º, 3º, 4º, 9º, 9º-A, 12 e 21.

[12] Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Arts. 2º e 50, princípios do processo administrativo e motivação.

[13] Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Arts. 6º, 20 e 21.

[14] Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Mandado de segurança, especialmente arts. 1º, 6º, 7º e 23.

[15] Supremo Tribunal Federal, Súmula 266. Vedação de mandado de segurança contra lei em tese.

[16] Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Art. 33, § 1º, prazo para a ação de anulação de sentença arbitral.

[17] Banco Central, publicações de análise de impacto regulatório. Página consultada para a pesquisa do processo regulatório; a ausência de localização não comprova inexistência de documento.